Reunião ordinária discute projeto de trânsito mais seguro no entorno de escolas

A criação de um programa voltado à segurança no trânsito no entorno das escolas está entre os assuntos que serão discutidos pela Câmara Municipal de Piracicaba durante a 59ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (22).

De autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), com a assinatura também do vereador André Bandeira (PSDB), o projeto de lei 126/2026 institui o Programa Municipal "Zona Escolar Segura", destinado à promoção da segurança viária e da mobilidade acessível no entorno de escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. A proposta está pautada em primeira discussão e será apreciada com os substitutivos 1, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e 2, apresentado pelos parlamentares, além de duas emendas, também da CLJR.

O programa tem entre seus objetivos reduzir os riscos de acidentes envolvendo estudantes, professores, funcionários e responsáveis, além de organizar o fluxo de veículos nos horários de entrada e saída das aulas. Também prevê o incentivo ao respeito à circulação de pedestres, especialmente crianças e adolescentes, e a promoção de condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Pelo texto, o município poderá priorizar o atendimento às unidades escolares situadas em vias com maior movimento de veículos ou que apresentem registros de ocorrências relacionadas à segurança no trânsito. A definição das áreas consideradas zonas escolares seguras levará em conta a concentração de pedestres decorrente das atividades educacionais.

A execução do programa poderá envolver ações integradas entre as secretarias municipais de Educação e de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, a Guarda Civil Municipal, os conselhos escolares, as associações de pais e mestres e o Fórum Permanente de Educação para o Trânsito, além de campanhas educativas permanentes.

Na justificativa, os autores apontam para a vulnerabilidade dos estudantes diante dos riscos do trânsito urbano e defendem a adoção de medidas preventivas. "A circulação intensa de crianças e adolescentes nos horários escolares exige atenção especial do Poder Público, considerando que estudantes constituem grupo altamente vulnerável no trânsito urbano."

Outra proposta que está pautada em primeira discussão é o projeto de lei 209/2026, de autoria do vereador Ary Pedroso Jr. (PL), que institui o Programa Municipal "Passeio Limpo". A iniciativa prevê a disponibilização gratuita de sacolas biodegradáveis ou de outros materiais ambientalmente adequados para o recolhimento de dejetos de animais domésticos em vias, praças, parques e demais espaços públicos.

O texto autoriza o Executivo a instalar dispensadores dessas sacolas em locais de grande circulação de pessoas, incluindo áreas de lazer e passeios públicos. Caberá à administração municipal definir os pontos de instalação, a quantidade de equipamentos, a forma de abastecimento e os procedimentos necessários ao funcionamento do programa.

Além da distribuição de sacolas, a proposta contempla campanhas educativas e materiais informativos para conscientizar os tutores sobre a importância do recolhimento e do descarte adequado dos dejetos. Entre os objetivos estão a conservação dos espaços públicos, a preservação da saúde coletiva, a proteção ambiental e a melhoria das condições de acessibilidade urbana.

O projeto também permite que o município estabeleça parcerias com empresas privadas, organizações da sociedade civil e órgãos públicos para o fornecimento das sacolas, a instalação e manutenção dos dispensadores e a realização de campanhas. A implementação das medidas ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e ao planejamento administrativo do Executivo.

Na justificativa, Ary Pedroso Jr. relaciona a medida aos problemas provocados pelo descarte inadequado dos dejetos. "A proposta busca estimular uma mudança de comportamento por meio da conscientização e da disponibilização de um instrumento simples e de baixo custo, capaz de facilitar o correto recolhimento dos dejetos durante os passeios com animais domésticos, contribuindo para a preservação dos espaços públicos e para a melhoria da qualidade de vida da população."

Também na reunião ordinária, o plenário analisará, em discussão única, o parecer contrário da CLJR ao projeto de lei 138/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB). A proposta do parlamentar obriga os postos de combustíveis de Piracicaba a exibirem, em placas visíveis e de fácil leitura, os mesmos preços praticados nas bombas de abastecimento, impedindo que valores promocionais condicionados ao uso de aplicativos ou programas de fidelidade recebam maior destaque do que aqueles disponíveis ao público em geral.

O projeto estabelece que eventuais descontos vinculados a condições específicas sejam apresentados de forma acessória, com informações claras sobre os requisitos para sua obtenção. Em caso de descumprimento, prevê notificação para regularização em 15 dias, multa de R$ 2 mil se a irregularidade persistir e aplicação da penalidade em dobro nas situações de reincidência.

O parecer contrário tem como fundamento a existência de regulamentação federal sobre o assunto. Em nota técnica, a Procuradoria Legislativa da Câmara, que dá suporte à CLJR, aponta que o decreto federal 10.634/2021 já determina a divulgação clara dos preços reais e promocionais dos combustíveis, inclusive quando os descontos dependem de aplicativos de fidelização, e considera que a proposta municipal reproduz regras de abrangência nacional sem apresentar "inovação legislativa substancial".

A análise jurídica também sustenta que a competência suplementar dos municípios deve ser utilizada para adaptar ou detalhar normas federais às particularidades locais, e não simplesmente reproduzi-las. A Procuradoria alerta que a repetição pode provocar divergências caso a legislação nacional seja alterada posteriormente, razão pela qual concluiu pela inconstitucionalidade do projeto.

Ao todo, 17 matérias compõem a pauta da Ordem do Dia da 59ª Reunião Ordinária: além do parecer contrário e dos dois projetos de lei em primeira discussão, também devem ser analisados pelos vereadores um projeto de decreto legislativo, quatro moções, cinco requerimentos e, em segunda discussão, dois projetos de lei complementar e dois projetos de lei.

Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro e 9 da Vivo, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/aovivo e nos perfis no Facebook e no YouTube). A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h. Na TV, a transmissão ao vivo da sessão será interrompida das 20h30 às 20h40 para a exibição do horário eleitoral gratuito.