Projeto que torna obrigatória faixa elevada em frente a escolas avança na Câmara

Com o objetivo de aumentar a segurança de crianças, jovens e pedestres no entorno das unidades de ensino de Piracicaba, o projeto de lei 231/2026, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), recebeu parecer favorável da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) da Câmara. A proposta estabelece a obrigatoriedade da implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres —popularmente conhecidas como lombofaixas ou TEPs — em frente a todas as instituições de ensino públicas e privadas do município, abrangendo desde a educação infantil e o ensino fundamental até o ensino médio, superior, técnico e profissionalizante.

A medida surge como uma resposta aos riscos de atropelamento e ao excesso de velocidade registrados nas vias públicas durante os horários de pico, caracterizados pelo intenso fluxo de veículos e pedestres nos arredores das escolas. De acordo com o texto da propositura, a instalação das lombofaixas em frente aos estabelecimentos de ensino deixa de ter caráter facultativo e passa a ser uma exigência obrigatória, salvo em casos de inviabilidade técnica comprovada. As intervenções deverão seguir rigorosamente os parâmetros e as diretrizes estabelecidas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), em especial a resolução 738/2018.

Além de atuar como um redutor físico de velocidade que obriga a desaceleração dos veículos, a faixa elevada desempenha papel na inclusão e na acessibilidade urbana. Por nivelar a travessia à altura da calçada, o dispositivo elimina barreiras arquitetônicas, facilitando e protegendo o trânsito de estudantes com mobilidade reduzida, pessoas com deficiência, idosos e responsáveis. Diferentemente da sinalização puramente horizontal, a estrutura elevada garante maior visibilidade aos pedestres.

No aspecto jurídico, a propositura fundamenta-se na tese do Tema 917 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que assegura a constitucionalidade de leis de origem parlamentar que estabelecem políticas públicas de interesse local sem criar, estruturar ou alterar órgãos da administração pública e sem gerar aumento direto de despesa com pessoal.

O entendimento é reforçado por recente decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade em caso análogo, ratificando que criar políticas de aprimoramento da segurança no trânsito insere-se na competência municipal de interesse local e na competência comum para implantar a educação para a segurança viária, sem configurar invasão à reserva de iniciativa do Poder Executivo.

"Sabemos que, em alguns pontos da nossa cidade, as faixas elevadas já existem em frente a determinadas escolas. No entanto, o grande mérito dessa proposta é mudar essa lógica: o que hoje depende da conveniência ou de uma opção eventual da Prefeitura passa a ser, por força de lei, uma obrigação em todas as unidades de ensino públicas e privadas de Piracicaba. Com isso, garantimos que a segurança de crianças, jovens e pedestres seja tratada como prioridade absoluta e regra em toda a cidade, e não como exceção", destacou Thiago Ribeiro.

Com o parecer favorável da CLJR, o projeto de lei 231/2026 segue tramitação regimental pelas demais comissões temáticas da Casa antes de ser encaminhado para votação do plenário. Caso seja aprovado pelos vereadores e posteriormente sancionado, o Poder Executivo poderá regulamentar a norma por meio de decreto, estabelecendo o cronograma gradual para a adequação de todas as unidades de ensino.