Projeto prevê prioridade na matrícula de crianças com responsáveis idosos ou PCD

O vereador Thiago Ribeiro (PRD) protocolou, nesta segunda-feira (16), na Câmara Municipal de Piracicaba, uma propositura que busca assegurar a inclusão e o apoio a famílias em situação de vulnerabilidade física e etária no município.

O vereador Thiago Ribeiro (PRD) protocolou, nesta segunda-feira (16), na Câmara Municipal de Piracicaba, uma propositura que busca assegurar a inclusão e o apoio a famílias em situação de vulnerabilidade física e etária no município.

Trata-se do projeto de lei 239/2026, que garante à criança, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência (PCD) ou pessoas idosas, prioridade na obtenção de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.

A proposta, que já está disponível para consulta pública no site oficial do Legislativo piracicabano, estabelece critérios objetivos e documentais para a concessão do benefício no ato da matrícula. Para isso, exige a apresentação de comprovante de residência acompanhado de documento oficial que ateste idade igual ou superior a 60 anos, no caso de responsáveis idosos, ou de laudo médico comprobatório, quando os pais ou responsáveis forem pessoas com deficiência, observadas as definições legais previstas na Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e na Lei Federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Para o autor da iniciativa, a medida responde a uma demanda que impacta diretamente o cotidiano escolar de famílias da cidade. “Muitas vezes, a distância até uma escola longe de casa é apenas um detalhe na rotina, mas para um pai com deficiência ou um avô idoso que cria o neto, esse trajeto diário se torna uma barreira enorme e arriscada. O nosso objetivo é garantir dignidade, segurança e facilitar o acompanhamento escolar de quem mais precisa de apoio do poder público”, destacou o vereador Thiago Ribeiro.

Na prática, a implementação da proposta busca combater obstáculos geográficos e de mobilidade urbana. "A exigência de deslocamentos diários por longas distâncias até unidades educacionais afastadas impõe dificuldades a responsáveis que enfrentam limitações físicas, sensoriais ou de resistência motora, podendo comprometer a integridade física tanto dos adultos quanto das próprias crianças em rotinas de transporte. Além disso, a proximidade entre a residência e a instituição de ensino favorece a participação dos responsáveis na vida pedagógica dos alunos, viabilizando a presença em reuniões escolares e agilizando o atendimento em eventuais emergências de saúde", defendeu o vereador.

Salienta ainda que, sob a ótica jurídica e constitucional, a proposta é fundamentada na Constituição Federal de 1988, que estabelece a proteção integral à infância como dever conjunto do Estado, da família e da sociedade, além de reforçar as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto ao acesso à escola pública próxima à residência. A propositura também aborda o princípio constitucional da igualdade material, ao prever tratamento diferenciado a núcleos familiares que enfrentam restrições no dia a dia, respeitando a autonomia administrativa do Poder Executivo para regulamentar a norma e estabelecendo critérios para o processo de matrícula na rede municipal.

Na justificativa, o parlamentar ressalta a constitucionalidade do texto e cita decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação envolvendo matéria semelhante de outro município paulista.

O projeto de lei 239/2026 dará entrada no expediente da Câmara Municipal de Piracicaba e seguirá para análise das comissões permanentes da Casa antes de ser enviado ao Plenário para discussão e votação dos parlamentares.