Câmara aprova penalização de responsáveis por evasão de animais em vias públicas

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em primeira discussão, na 66ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (19), o projeto de lei complementar que disciplina a contenção de animais nas propriedades para prevenir acidentes de trânsito nas pistas de rolamento ou nas áreas de circulação de…

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em primeira discussão, na 66ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (19), o projeto de lei complementar que disciplina a contenção de animais nas propriedades para prevenir acidentes de trânsito nas pistas de rolamento ou nas áreas de circulação de pedestres. O PLC 25/2026 é de autoria do vereador Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão e altera o Código de Posturas do Município ao estabelecer penalidades aos responsáveis pelas propriedades e pelos animais. A matéria também recebeu assinatura da vereadora Alessandra Bellucci (Avante).

O projeto estabelece que deverão ser providenciadas estruturas de contenção em condições adequadas de conservação, resistência e fechamento, para impedir a evasão dos animais nas propriedades lindeiras às vias públicas, rurais e urbanas. Os cercamentos deverão ser instalados conforme a espécie, o porte, o número de animais e as condições do local.

[

Seu navegador não suporta a tag de vídeo. ](https://www2.camarapiracicaba.sp.gov.br/AudioVisual/Videos/2026/REUNIOES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS/11_NOV/66_RO_19_11_26/66a Reuniao Ordinaria - 19_11_2026.mp4)

Ao defender o projeto, no Plenário, o vereador Wagnão lembrou acidente recente em que uma pessoa morreu ao colidir com um cavalo. Citou exemplos de propriedades que não fazem manutenção nos cercamentos e os animais ficam vulneráveis a escaparem para a estrada. “Este é um projeto para a cidade inteira, para onde existirem as criações”, explicou. “Já passou da hora de fazer com que os responsáveis sejam punidos mesmo”. Lembrou que, atualmente, o animal é recolhido para o Núcleo do Bem-Estar Animal e o proprietário depois apresenta uma justificativa e o recebe de volta, sem punição.

[

Seu navegador não suporta a tag de vídeo. ](https://www2.camarapiracicaba.sp.gov.br/AudioVisual/Videos/2026/REUNIOES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS/11_NOV/66_RO_19_11_26/PLC25_Wagnao.mp4)

Se for constatado risco de evasão dos animais, o responsável deverá adotar imediatamente contenção alternativa eficaz ou transferi-los para local seguro, até a regularização da estrutura. E estará sujeito a advertência para regularização da estrutura de contenção em até 48 horas, com possibilidade de prorrogação por até 15 dias. Se houver evasão, o responsável deverá adotar as providências seguras ao seu alcance para cessar a exposição ao perigo e comunicar prontamente a ocorrência aos serviços competentes. Em caso de descumprimento, o projeto estabelece a aplicação de multa de R$ 10 mil ao infrator e o dobro em caso de reincidência.

O responsável deverá ainda observar a legislação de proteção e bem-estar animal e as restrições aplicáveis às faixas de domínio e às áreas protegidas. O projeto, que ainda deverá ser deliberado em segunda discussão pelo Plenário, estabelece prazo de 30 dias para que as novas normas entrem em vigor.

Outras proposituras – A 66ª Reunião Ordinária contou com a aprovação de outros projetos em primeira discussão, como o PL 42/2026, de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos), que dispõe sobre o direito a matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Piracicaba, em caso de mudança de endereço.

Também em primeiro turno de votação, foi aprovado o PL 232/2026, de autoria do vereador Josef Borges (PP), que institui o “Novembro Coral” no Calendário Oficial de Eventos do Município, como o Mês da Gentileza e das Relações Humanas, além de dois projetos para a denominação de áreas públicas.

Em discussão única, os vereadores aprovaram o projeto de resolução 11/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera a resolução 4/2019 sobre a criação do Parlamento Aberto no âmbito da Câmara, ao definir para a comissão interna da Casa a atribuição de promover ações de inclusão e acessibilidade aos servidores com deficiência.

Foram também aprovados dois requerimentos, ambos de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL). No 988/2026, o parlamentar solicita informações sobre a possível interrupção da fluoretação no sistema de abastecimento de água e no 992/2026, questiona sobre a ocorrência, os tipos e a gravidade dos acidentes de trânsito ocorridos na avenida Carlos Botelho.

Os vereadores ainda deliberaram favoravelmente sobre três requerimentos em regime de urgência. No requerimento 1006/2026, o vereador André Bandeira (PSDB) solicita informações sobre a arrecadação de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) dos imóveis do bairro Monte Alegre. E ainda o requerimento 1010/2026, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que questiona sobre projeto de pavimentação asfáltica.

Já o requerimento 1009/2026, de autoria da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), convoca audiência pública para o dia 1º de dezembro, às 14 horas, no Plenário da Câmara, para discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica 2/2026, que trata da reforma do Regime Próprio de Previdência Social do Município e do projeto de lei complementar 26/2026, que trata das regras transitórias para a concessão de aposentadorias dos servidores municipais, ambos de autoria do Poder Executivo.

Foram também aprovadas quatro moções de aplausos. No início da sessão, o vereador André Bandeira (PSDB) entregou a moção 318/2026, de aplausos pelos 10 anos de fundação da padaria e restaurante Café Com Prosa.

Foram registrados, no início da sessão, problemas na transmissão ao vivo dos trabalhos legislativos. Após a correção de questões técnicas, a transmissão foi retomada, ainda durante a deliberação da Ordem do Dia. Confira, nesta página, o vídeo da 66ª Reunião Ordinária.